Multa ao Benfica por agressões dos No Name no clássico foi anulada

Tribunal administrativo dá razão ao Benfica em recurso sobre castigo aplicado pelo CD

O Tribunal Central Administrativo Sul deu provimento ao recurso apresentado pelo Benfica sobre um castigo aplicado pelo Conselho de Disciplina (CD) da FPF – depois de os recursos apresentados pelos encarnados terem sido chumbados pelo Pleno do CD e pelo Tribunal Arbitral do Desporto -, relativo a incidentes do Benfica-FC Porto, de 15 abril de 2018.

“É inconstitucional, por violação do princípio jurídico-constitucional da culpa e do princípio da presunção de inocência, presunção que o arguido beneficia em processo disciplinar, inerente ao seu direito de defesa do regulamento disciplinar da LPFP, no sentido que a indicação, com base em relatórios da equipa de arbitragem ou do delegado da Liga, de que sócios ou simpatizantes de um clube praticaram condutas social ou desportivamente incorretas é suficiente para, sem mais, dar como provado que essas condutas se ficaram a dever à culposa abstenção de medidas de prevenção de comportamentos dessa natureza por parte desse clube, o que desde já se argui, para todos os efeitos e consequências legais: é inconstitucional porque materialmente, na prática, significa impor ao clube uma responsabilidade objetiva por facto de outrem”, pode ler-se na decisão do tribunal.